O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, não poupou críticas à nova emenda constitucional que flexibiliza o pagamento de precatórios por parte dos governos. Em evento realizado nesta sexta-feira (24) em São Paulo, ele chamou a medida de “ilegal, inconstitucional e irracional”.
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A União decidiu ficar de fora da nova regra, que permite a estados e municípios parcelarem as dívidas judiciais em prazos maiores. Haddad defendeu que a credibilidade do país depende do cumprimento das decisões judiciais.
OAB e TCU também reagem
A Ordem dos Advogados do Brasil entrou com ação no STF contra a emenda, alertando para riscos de “moratória permanente”. O ministro Bruno Dantas, do TCU, reforçou que o calote atinge diretamente o cidadão que venceu na Justiça e aguarda o pagamento.
“Prefiro gastar mais do que ser caloteiro”
Haddad foi homenageado no evento por sua postura como prefeito de São Paulo, quando pagou integralmente os precatórios da cidade. “Resolver problema fiscal assim é fácil. Difícil é cumprir com responsabilidade”, afirmou.
Como isso impacta sua vida?
Prefeituras endividadas podem ganhar fôlego com a emenda, mas a conta recai sobre quem aguarda por dívidas reconhecidas judicialmente. A medida pode atrasar indenizações, pensões e direitos de aposentados ou servidores.