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Grávidas poderão ter direito a prisão domiciliar

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Detentas grávidas ou que estão amamentando poderão ter prisão domiciliar - Foto: Divulgação

Lages tem quatro mulheres grávidas cumprindo pena no Presídio Regional, no Bairro São Cristóvão, segundo o gerente da unidade, Diego Costa Lopes. Elas aguardam o julgamento da segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF) doque poderá dar o direito a prisão domiciliar para as detentas grávidas ou que estão amamentando filhos em unidades prisionais.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Brasil, 662 mulheres presas estão grávidas ou amamentando seus filhos. Do total, 373 estão grávidas e 249 amamentam. No caso de Lages, todas são gestantes.

A ação constitucional chegou ao STF em maio do ano passado e é relatada pelo ministro Ricardo Lewandowski. O julgamento é motivado por um habeas corpus protocolado pela Defensoria Pública da União (DPU).

As partes pedem que seja aplicada a todas as mulheres presas no Brasil a regra prevista no Artigo 318, do Código de Processo Penal (CPP), que prevê a substituição da prisão preventiva pela domiciliar para gestantes ou mulheres com filhos de até 12 anos incompletos.

A Defensoria argumenta que o ambiente carcerário impede a proteção à criança que fica com a mãe no presídio. O órgão também destaca que algumas mulheres são mantidas algemadas até durante o parto. Ainda de acordo com a DPU, na maioria dos casos, as mulheres são presas por tráfico de drogas e, após longo período no cárcere, acabam condenadas apenas a penas restritivas de direito.

No caso de Lages, o gerente da unidade ressalta que quando se aproxima da data do nascimento da criança, a unidade entra com o pedido de prisão domiciliar, que é analisado pela justiça.

Julgamento caso a caso

Apesar de estar previsto no Código de Processo Penal, a Justiça entende que a concessão dos benefícios às gestantes não é automática e depende da análise individual da situação de cada detenta.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) também argumenta que cada caso deve ser analisado de forma individual, porque muitas mães sequer deveriam ter a guarda das crianças por colocá-las sob risco. Além disso, a procuradoria entende que a mera condição de gestante ou de ter filho menor de 12 anos não dá o direito automático à revogação de preventiva.

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Cedups estão com 970 vagas para o segundo semestre de 2018

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Manifestação realizada pelos Cedups de Lages, contra a medida do Governo do Estado - Foto: Susana Küster/ Arquivo CL

Depois de recuar da decisão de cancelar as matrículas do ensino técnico no Estado, para o segundo semestre deste ano, o governo catarinense divulgou nesta segunda-feira (16), através da Secretaria de Estado da Educação, a abertura de 970 vagas nos Cedups.

As matrículas devem ser realizadas nas próprias unidades, em datas estabelecidas pelos diretores dos centros profissionalizantes. As aulas iniciam em 30 de julho. Lages está entre as cidades que vai receber novamente as matrículas.

Entre os dias 16 e 20 de julho, quem tiver interesse em ingressas nos cursos de Contabilidade, Edificações, Saúde Bucal e Segurança do Trabalho, do Cedup Renato Ramos da Silva, pode se dirigir a unidade.

Ao todo, a instituição abriu 120 vagas. O Cedup Industrial de Lages, por sua vez, abriu 60 vagas, ao todo, para os cursos de Eletrotécnica e Mecânica. O período de inscrição é o mesmo. A secretaria ainda esclareceu que Cedups como o de São José do Cerrito, mantém o cronograma normal de aulas estabelecido no início do ano, por se tratar de uma instituição agrícola.

Além disso, para quem já está em curso, todos os alunos já matriculados nos 18 Cedups de Santa Catarina seguem tendo aulas normalmente.

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Justiça arquiva delação contra Raimundo Colombo

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Foto: Arquivo CL

Atualizado às 16h35

O processo que apurava a delação premiadas envolvendo o então governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, foi arquivado. O juiz Fernando Vieira Luiz, da 2ª vara criminal da Capital, aceitou a recomendação do Ministério Público de Santa Catarina. 

“Sempre acreditei na Justiça e tinha absoluta certeza de que esse seria o resultado. Por uma questão de consciência, porque não havia cometido nenhum crime ou ilegalidade”, afirma o ex-governador.

A delação envolvia integrantes do PSD apontados como beneficiários de R$ 10 milhões da empresa JBS. O acordo envolvia dinheiro para campanha eleitoral em troca da venda da empresa estatal de água e saneamento, a Casan.

Colombo foi denunciado em abril. A Procuradoria-Geral da República ainda não havia apresentado uma denúncia sobre essa investigação,  a investigação estava com  27ª Promotoria de Justiça, que atua na área de moralidade administrativa.

Em um parecer de 14 páginas, a promotora Rosemary Machado Silva entende que a narrativa do delator Ricardo Saud, ex-executivo da JBS, não sobrevive à contextualização dos fatos.

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Suspensa a resolução da ANS sobre coparticipação de até 40% em planos de saúde

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Foto: Agência Brasil/ Divulgação

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, suspendeu temporariamente nesta segunda-feira (16) a Resolução Normativa 433, de 28 de junho de 2018, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que “propõe-se a regulamentar, a utilização de mecanismos financeiros de regulação no âmbito dos planos privados de assistência à saúde, a exemplo de franquia e coparticipação”.

De acordo com a decisão, da presidente do STF, ao deferir a medida cautelar do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ajuizada no último dia 13 de julho, a resolução fica suspensa até o exame feito pelo ministro-relator, Celso de Mello, ou pelo plenário da Corte.

A resolução da ANS, publicada em junho, diz que os pacientes de planos deverão pagar até 40% no caso de haver cobrança de franquia e coparticipação sobre o valor de cada procedimento médico realizado.

“A referida resolução foi muito além e desfigurou o marco legal de proteção do consumidor no país”, ‘tendo usurpado’, “da competência do Poder Executivo (e também do Poder Legislativo) por parte da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que arvorou-se a regulamentar matéria – mecanismos de regulação financeira (franquia e coparticipação) – sem a devida competência para tanto e, ainda, sem o devido processo legislativo”, diz a OAB na ação.

Nota da ANS

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio de nota, informou que ainda “não foi notificada oficialmente da propositura da ação, tampouco da decisão do Supremo Tribunal Federal de suspender a Resolução Normativa nº 433, relativa às regras de coparticipação e franquia.”

A Agência destaca, no entanto, “que editou a norma observando rigorosamente o rito para edição de ato administrativo normativo, especialmente quanto à oportunidade de participação da sociedade. Além disso, a norma foi analisada pela Advocacia-Geral da União sem que tenha sido identificada qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade”.

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