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Fachin determina que deputado Paulo Maluf seja preso imediatamente

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Pena de 7 anos 9 meses e 10 dias de prisão - Foto: Divulgação

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin determinou hoje (19) que o deputado Paulo Maluf (PP-SP), de 86 anos, comece a cumprir imediatamente, em regime fechado, a pena de 7 anos 9 meses e 10 dias de prisão, a qual foi condenado em maio pelo crime de lavagem de dinheiro.

Maluf havia entrado com embargos de declaração para tentar reverter sua condenação, mas o recurso foi negado em outubro pela Primeira Turma do STF. Após isso, Maluf entrou com novo embargo, em busca de reduzir sua pena, mas Fachin entendeu que o novo recurso não seria mais cabível.

“Por qualquer dos fundamentos, é manifestamente incabível o recurso manejado, restando evidenciado seu caráter meramente protelatório”, escreveu o ministro. “Determino, pois, o imediato início da execução do acórdão condenatório”, acrescentou.

O acórdão condenatório [sentença proferida pela Turma] contra Maluf definiu também que o deputado perca o mandato parlamentar, de acordo com os termos do Parágrafo 3 do Artigo 55 da Constituição Federal, segundo o qual a cassação deve ser determinada pela Mesa Diretora da Câmara “de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa”.

Entenda o caso

Pelo placar de 4 a 1, Maluf foi condenado em maio pela Primeira Turma do STF. O colegiado entendeu que ele movimentou quantias milionárias em recursos ilícitos localizados em contas nas Ilhas Jersey. Apesar de julgar pela prescrição do crime de corrupção passiva, os ministros votaram pela condenação por lavagem de dinheiro.

Segundo a denúncia do Ministério Público, Maluf recebeu propina de contratos públicos com as empreiteiras Mendes Júnior e OAS, no período em que foi prefeito da cidade de São Paulo (1993-1996). Os recursos teriam sido desviados da construção da Avenida Água Espraiada, hoje chamada Avenida Roberto Marinho. O custo total da obra foi de cerca de R$ 800 milhões.

As investigações se arrastaram por mais de 10 anos, desde a instauração do primeiro inquérito contra o ex-prefeito, ainda na primeira instância da Justiça. Os procurados estimaram em US$ 170 milhões a movimentação total de recursos ilícitos. O Supremo assumiu o caso após a eleição de Maluf como deputado.

Defesa

Por meio de nota, o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, que representa Maluf, criticou a decisão de Fachin. Para o defensor, por ter recebido um voto favorável por sua absolvição no julgamento da Primeira Turma, o deputado deveria ter direito a apresentar recurso ao plenário. Kakay disse que irá pedir à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para reverter a decisão que negou a última apelação de seu cliente.

“Esta decisão do ministro Fachin vem ao encontro deste momento punitivo e dos tempos estranhos pelos quais passamos”, disse o advogado. “Confiamos que a presidência do Tribunal devolverá o direito do deputado de ver seu recurso ser analisado pelo pleno do Supremo.”

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Notícias de segurança

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Colisão

Corpo de Bombeiros, Samu e Polícia Militar foram acionados para atender a uma colisão, na Avenida Presidente Vargas, em Lages, por volta das 23h30 de domingo (15). O acidente aconteceu quando um Celta atingiu a traseira de uma Kombi que comercializa cachorro quente, estacionada em frente a concessionária Via Serra.

Não foram divulgados os nomes dos envolvidos, tampouco seu estado de saúde após o ocorrido. De acordo com a PM, os ocupantes do carro foram conduzidos pelo Corpo de Bombeiros e Samu ao Hospital Nossa Senhora dos Prazeres, e o veículo foi recolhido ao pátio.

 

Princípio de incêndio

Também no domingo (15), por volta das 22h35, o Corpo de Bombeiros foi chamado para atender a um princípio de incêndio em vegetação, ocorrido na Rua João Lemos Machado, no Bairro Morro Grande, em Lages. O fogo atingiu cerca de 60 metros quadrados, mas foi facilmente controlado. Não houve vítimas.

 

Briga

No início da tarde de domingo (15) o Corpo de Bombeiros de Lages foi acionado para atender a dois homens que se envolveram em uma briga, na Avenida João Goulart, Bairro Tributo, em Lages. Após um desentendimento, M.S. e A.L. se agrediram usando pedaços de madeira e uma foice.

M.S. tinha ferimentos na parte da frente da cabeça e estava desorientado. A.L. tinha ferimentos na parte de trás da cabeça, mas estava lúcido. Segundo informações do Corpo de Bombeiros, ambos tinham sinais de embriaguez e foram levados para a emergência do Hospital Nossa Senhora dos Prazeres.

 

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Mais um atropelamento na BR-282, em Lages

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Um adolescente, menor de idade, foi atropelado enquanto andava de bicicleta pelo acostamento da BR-282, nas proximidades do Motel Villages, em Lages. O acidente aconteceu por volta das 19h30 de domingo (15), no KM 214.

Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF) de Lages, o acidente aconteceu quando M.A.S.O., 65 anos, saiu da pista e atingiu a traseira da bicicleta. O homem dirigia uma Triton L200, com placas de Lages e, segundo a PRF, tinha indícios de embriaguez, porém se recusou a fazer o teste do bafômetro.

O Corpo de Bombeiros atendeu à vítima, que foi encaminhada para o Hospital Infantil Seara do Bem, em Lages, com ferimentos no rosto e suspeita de fratura no fêmur direito.

 

Colisão na Avenida das Torres

Ainda no domingo a PRF registrou outro acidente provocado por embriaguez, também na BR-282, nas proximidades do Lages Garden Shopping.

Um Kadett com placas de Lages  trafegava pela marginal da rodovia em velocidade acima da permitida, quando perdeu o controle e invadiu o canteiro que divide a Avenida das Torres, batendo contra o poste do sistema de monitoramento da Polícia Militar.

De acordo com a PRF o condutor E.S.M., cuja idade não foi divulgada, foi submetido ao bafômetro, que constatou alto índice de ingestão de álcool. Ele foi conduzido para a Central de Polícia, para os procedimentos legais.

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Justiça arquiva delação contra Raimundo Colombo

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Foto: Arquivo CL

O processo que apurava a delação premiadas envolvendo o então governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, foi arquivado.  O juiz Fernando Vieira Luiz, da 2ª vara criminal da Capital, aceitou a recomendação do Ministério Público de Santa Catarina. A informação foi divulgada pelo jornalista da NSC, Upiara Boschi. 

A delação envolvia integrantes do PSD apontados como beneficiários de R$ 10 milhões da empresa JBS. O acordo envolvia dinheiro para campanha eleitoral em troca da venda da empresa estatal de água e saneamento, Casan.

Colombo foi denunciado em abril. A Procuradoria-Geral da República ainda não havia apresentado uma denúncia sobre essa investigação,  a investigação estava com  27ª Promotoria de Justiça, que atua na área de moralidade administrativa.

Em um parecer de 14 páginas, a promotora Rosemary Machado Silva entende que a narrativa do delator Ricardo Saud, ex-executivo da JBS, não sobrevive à contextualização dos fatos.

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