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Ex-prefeitos de São Pedro de Alcântara são condenados por improbidade administrativa

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Dois ex-Prefeitos e uma servidora pública do Município de São Pedro de Alcântara foram condenados por improbidade administrativa em ação ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Em 2003, Dionísio Pauli, Salézio Zimmermann e Márcia Helena Neves fraudaram a licitação para concessão do serviço público de abastecimento de água do Município.

A ação foi ajuizada pela 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José – que atua na área da moralidade administrativa -, no ano de 2003 e julgada improcedente em 2011, por ter o Magistrado considerado inexistir prova concreta de ilegalidade. Porém, o Ministério Público recorreu ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que determinou o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, no qual houve a condenação dos envolvidos.

Nas alegações finais do processo, a Promotora de Justiça Márcia Aguiar Arend relata como ocorreu a fraude que beneficiou a empresa Aqualeve Aproveitamento de Recursos Naturais, pertencente ao ex-Prefeito Salézio Zimmermann.

Em abril do ano de 2002, Zimmermann renunciou ao cargo de Prefeito para concorrer ao cargo de Deputado Estadual nas eleições daquele ano. Em seu lugar, assumiu o vice-Prefeito Dionísio Pauli. Derrotado no pleito, no dia 10 de dezembro de 2002 Zimmermann ingressou no quadro societário de uma empresa e promoveu a alteração do nome para Aqualeve e do objeto social, para possuir como atividade principal “Abastecimento, distribuição tratamento de água superficial e subterrânea (…), aproveitamento de recursos minerais em todo território nacional”.

Um mês depois, Pauli apresentou Projeto de Lei para privatizar o abastecimento de água e o tratamento de esgoto do Município, que em dois dias foi aprovado e a Lei sancionada. No dia 27 de janeiro de 2003, 47 dias depois de constituída a empresa Aqualeve, foi publicado o edital da licitação, com objeto idêntico à atividade principal da empresa..

O processo de licitação foi presidido por Márcia Helena Neves, cunhada de Zimmerman. Posteriormente, depoimentos prestados pelo sócio de Zimmermann mostraram que o edital foi montado na sede da empresa, de forma que somente a Aqualeve concorresse e se sagrasse vencedora.

Diante da flagrante ilegalidade, a Câmara Municipal de Vereadores, na sequência dos fatos, revogou a Lei 232/2003 (lei que autorizara a concessão do serviço público de lixo, abastecimento de água e tratamento de esgoto), para impedir a contratação irregular, proveniente do processo licitatório.

No entanto, mesmo com a revogação expressa da lei que concedia a execução dos serviços de abastecimento de água e tratamento do esgoto do município, Dionísio Pauli celebrou o contrato com a empresa de Salézio Zimermann, no valor de R$ 3,1 milhões. O depoimento do sócio da empresa ¿ que abandonou a sociedade devido à fraude – afirma que havia sido combinada uma comissão de 10% para o então Prefeito.

No segundo julgamento, com os fatos apresentados pelo Ministério Público, amparados por depoimentos e provas documentais, os três réus foram condenados na ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Aos três foi aplicada a pena de suspensão dos direitos políticos por três anos a proibição de contratar com o poder público pelo mesmo prazo. Eles foram, ainda, multados, Pauli e a servidora pública em 10 vezes a remuneração do cargo, e Zimmermann em 10 salários-mínimos. A decisão é passível de recurso. (ACP n. 0015669-53.2003.8.24.0064)

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Segurança Pública aumenta resolutividade com investimentos em tecnologia e informação

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Foto: Divulgação

O secretário de Estado da Segurança Pública, Alceu de Oliveira Pinto Júnior, afirmou que o caminho para o aumento da resolutividade no setor passa, necessariamente, pelo incremento do uso da tecnologia e de inteligência.

“Santa Catarina é um dos estados mais adiantados em inovações tecnológicas”, disse. Alceu de Oliveira participou, na noite de terça-feira, 17, em Florianópolis, do I Congresso Catarinense de Direito Processual Penal.

As reduções significativa dos índices de criminalidade nestes primeiros meses do ano, segundo ele, se devem “a análises de cenário muito bem feitas e orientadas e à definição de medidas de curto, médio e longo prazos que estão sendo implementas e estão dando certo”.

De 1º de janeiro até 17 deste mês, a redução do número de homicídios no Estado foi de 16% em relação a igual período do ano passado; a de roubos, 31%, e a de roubos e furtos a instituições financeiras, 50%.

Porém, só o emprego de novas tecnologias não será suficiente, acrescentou o secretário. “Não há segurança pública sem presença policial e sem inteligência, pois precisamos identificar os atores do jogo e as regras aplicadas e definirmos os movimentos a serem executados”, explicou.

Alceu de Oliveira também salientou o esforço da pasta em ampliar o número de câmeras de vigilância das cerca de 2,7 mil existentes hoje para cerca de 8 mil e a aquisição de softwares específicos para análises das imagens.

“Desde março, estamos com edital publicado para autorização de disponibilização das imagens à SSP. Ele está disponível no Portal de Compras do Governo do Estado”, afirmou. O secretáro concluiu, “é um dever do Estado, mas também um direito e responsabilidade de todos”.

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Pinho Moreira redução mais de 230 cargos comissionados e funções gratificadas

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Foto: Jeferson Baldo/Secom

O governador Eduardo Pinho Moreira anunciou, em entrevista coletiva, na manhã desta quarta-feira (18), em Florianópolis, novas medidas de contenção de gastos. Elas reforçam, segundo o governador, o compromisso de gestão responsável e transparente assumida por ele em sua posse.

As principais medidas anunciadas são: redução de mais de 230 cargos comissionados e funções gratificadas; criação de um grupo de trabalho formado pelas secretarias da Fazenda, Casa Civil e Administração, além da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que ficará responsável por revisar todos os contratos do Governo e analisar todas as licitações; e suspensão de reposição salarial ou concessão de novos aumentos.

As reduções na máquina pública se devem, principalmente, ao fato de que o Estado ultrapassou o limite legal de gastos com a folha de pagamentos dos servidores, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“Santa Catarina continua crescendo. Fomos líderes na geração de empregos em todo o país em 2017. Apresentamos o segundo melhor saldo na geração de empregos, atrás somente de SP, no mês de fevereiro. Somos um Estado competitivo e representativo para a economia do Brasil”, destacou o governador.

Mas esta realidade positiva não desobriga o governo de praticar uma política de controle e qualidade do gasto público, com combate ao desperdício e aplicação competente dos recursos, segundo Pinho Moreira.

“É necessário coragem para promover as mudanças necessárias, independentemente dos enfrentamentos políticos, e, sobretudo, responsabilidade para também dizer não”, resumiu.

Conforme Eduardo Moreira, ao ultrapassar o limite prudencial da LRF com a folha, o Estado pode ficar impedido de receber transferências voluntárias do Governo Federal e até mesmo de contratar operações de crédito, por exemplo. “Temos um compromisso de gestão transparente e responsável com os catarinenses, e vamos cumpri-lo”, destacou o governador.

Folha em dia

Durante a entrevista coletiva à imprensa, o governador reconheceu a importância do servidor público, mas ressaltou que o momento exige muita cautela: “Na luta de todo governante, gerar emprego é muito importante, por isso é entristecedor ter que adotar essas medidas. Mas não há outra saída, é uma obrigação legal que, se não for cumprida, poderá tornar Santa Catarina ingovernável no próximo ano e trazer consequências graves para o Estado”, apontou.

O governador frisou que o pagamento em dia dos salários dos servidores também é um compromisso que será cumprido com todo o rigor. Por uma questão previdenciária, os cortes serão feitos a partir do dia 1º de maio, em todos os setores do Governo, na grande maioria nas secretarias centrais.

Diagnóstico

O governador Eduardo Pinho Moreira apresentou os números que mostram o crescimento da folha de pagamentos. Conforme os gráficos, de 2011 a 2017, a despesa teve um acréscimo de cerca de R$ 5,8 bilhões. Durante o período, o aumento na folha foi de 109,2% contra um INPC de 52,9%. “Se levássemos essa realidade para o setor privado, qualquer empresa fecharia as portas nessa condição. É uma situação grave que precisa ser enfrentada com coragem”, exemplificou o governador.

Eduardo Moreira acrescentou que, mesmo sem conceder aumento algum, a folha de pagamento terá um acréscimo de R$ 651 milhões em 2018. “É dramático para as contas públicas e nós tomaremos atitudes corajosas para fechar as contas”, afirmou.

Qualidade nos serviços

Diante do anúncio da redução, o governador ponderou que a sociedade não será penalizada e nem haverá perda na qualidade dos serviços oferecidos pelo Estado. “Trata-se de uma ação consciente e responsável.

Não abriremos mão das nossas prioridades, essencialmente nas áreas da preservação da vida, como Saúde e Segurança Pública”, reforçou Moreira, que complementou: “Estamos atentos também às questões de infraestrutura, principalmente no que diz respeito às rodovias estaduais”.

Controle das contas

Desde que assumiu, o governador Eduardo Pinho Moreira estabeleceu o compromisso de diminuir o tamanho da máquina pública para direcionar os investimentos em áreas prioritárias para a sociedade como a Saúde e a Segurança Pública.

Entre as grandes conquistas já alcançadas nestes setores estão, por exemplo, o índice do estoque de medicamentos, que saltou de 36% para 81%, e a redução dos índices de criminalidade, com queda nas ocorrências de crimes violentos como homicídios e latrocínios.

Como uma das primeiras medidas de contenção, assim que assumiu o governo, Eduardo Pinho Moreira desativou 15 Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs) e quatro secretarias executivas de Estado, em Florianópolis, bem como reduziu mais de 180 cargos comissionados.

A revisão de contratos com foco na economia também tem alcançado sucesso. Na área da Saúde, por exemplo, o governador disse que foi fundamental para a recomposição dos estoques de medicamentos.

“Recuperamos a confiança dos fornecedores. Estamos comprando melhor e pagando melhor. Faremos isso em todos os setores para equilibrar as contas e garantir a qualidade dos serviços para toda a sociedade”, concluiu.

Acompanharam a entrevista coletiva na manhã desta quarta-feira, 18, no Centro Administrativo do Governo, os secretários de Estado da Administração, Milton Martini; da Casa Civil, Luciano Veloso Lima; da Fazenda, Paulo Eli; da Comunicação, Marcelo Rego, do Turismo, Cultura e Esporte, Tufi Michreff Neto, e o chefe de gabinete do governador, Miguel Ximenes.

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Prédio da Casan está abandonado há 14 anos e sem rumo definido

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Foto: Andressa Ramos

Depois de desativado o funcionamento da Casan, em Lages, há 14 anos, o prédio, que é público, ficou abandonado. Tanto é, que quem for ao local verá que não há mais telhado e as paredes estão com estruturas prejudicadas.

Há muito lixo nas salas, banheiros e corredores, além de pichações e roupas espalhadas. Até 2015, o prédio ainda tinha telhas inteiras, mas sem a manutenção e conservação houve invasão e deterioração.

O secretário municipal de Planejamento e Obras, Claiton Bortoluzzi, descreve que há interesse da prefeitura em utilizar o terreno para construção, porém, não existe nada efetivo entre a Prefeitura de Lages e o Governo do Estado, que detém a posse do imóvel.

Por meio da assessoria de imprensa, a Agência de Desenvolvimento Regional Lages informou que providenciará a limpeza e o isolamento do local com tapumes, enquanto estuda a melhor destinação com a Secretaria de Estado da Administração.  A ADR também já fez contato com a prefeitura, por meio da Secretaria de Habitação, para ver se há algo que pode ser reutilizado no local pelo Programa Reuso.

Esse projeto foi criado pela Secretaria de Assistência Social e Habitação de Lages. O objetivo é reutilizar material de demolição na construção de casas populares. Parte do material retirado do Colégio Aristiliano Ramos já foi encaminhado para essa destinação.

Entenda o caso

Em 19 de fevereiro de 2003, o então prefeito de Lages, Raimundo Colombo, sancionou a Lei Complementar nº 181, criando a Semasa. A nova secretaria passou a administrar os serviços de água e esgoto no município. Assim, a unidade regional da Casan foi desativada e transferida.

Como o prédio pertence à associação dos funcionários da Casan, com sede em Florianópolis, o Governo do Estado somente pode dar um destino ao imóvel depois que receber a posse efetiva. O processo é burocrático e a última informação é que ainda não foi concluído.

Utilização

Uma das propostas era a de transferir para o local a estrutura da Agência de Desenvolvimento Regional, que na época ainda se chamava Secretaria de Desenvolvimento Regional. Por alguns meses, o prédio foi utilizado para abrigar os alunos do Centro de Educação de Jovens e Adultos (Ceja), já que o prédio da Rua Correia Pinto estava em reforma. Na época a estrutura ainda estava íntegra. Depois, com a ação do tempo e de vândalos o prédio se transformou em escombros. Mesmo assim, foi utilizado para treinamento tático da polícia.

Assista ao vídeo, que mostra como está a situação do local.

 

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