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Ceron diz que lei dos autistas é inconstitucional

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Ceron vetou lei que acredita ser inconstitucional, mas Câmara derrubou veto - Foto: Adecir Morais

O prefeito de Lages, Antonio Ceron, afirmou que a lei dos autistas (n.068/2017), aprovada pela Câmara de Vereadores local, é “inconstitucional e inaplicável”. De autoria do vereador Bruno Hartmann (PSDB), a proposta foi vetada por Ceron com base em parecer da Procuradoria-Geral do município, porém, o veto foi derrubado pelos parlamentares.

A lei determina prioridade do atendimento dos portadores de autismo nas “repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e estabelecimentos privados do município”. A medida vale para todos os supermercados, bancos, farmácias, restaurantes e lojas da cidade.

Ceron, que foi criticado por vetar a lei, explicou que já existe uma lei Federal (n. 12.764/2012) que ampara os autistas no atendimento em estabelecimentos. Neste caso, a lei municipal aprovada seria inócua.

Além disso, ele observou que há erros na redação da lei. Ao usar a expressão “estabelecimentos do município”, a redação sugere que são estabelecimentos de propriedade do município. A redação correta seria “estabelecimentos privados no município”. “A lei está maculada pelo vício de inconstitucionalidade. Além da Constituição Federal, diversas normas federais e estaduais asseguram direitos às pessoas com deficiência e, por extensão, àquelas portadoras de transtorno autista”, sustentou a Procuradoria do Município.

Ceron reforçou que, embora a boa intenção do autor da proposta, a lei é “inócua e vai causar grande impacto financeiro aos estabelecimentos”. Quem descumprir as normas fica sujeito à multa de cinco unidades fiscais do município. Em caso de reincidência, o valor dobra, além disso, o alvará do estabelecimento é suspenso.

Outra questão levantada por Ceron diz respeito à definição do atendimento prioritário aos autistas, uma vez que gestantes e idosos também têm o mesmo direito. “Neste caso, quem seria atendido primeiro?” Por fim, o prefeito declarou que o município vai recorrer da decisão da Câmara, ingressando na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei.

Palavra do vereador

Por meio de sua assessoria, o vereador Bruno alegou que a lei 068/2017 recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça e da Assessoria Jurídica da Casa, antes de ir a plenário para votação. Sobre os aspectos legais, declarou que a Lei Federal, que trata sobre o atendimento dos autistas, não contempla os estabelecimentos privados, por isso, decidiu-se criar uma lei municipal tratando sobre o assunto. Sobre o erro na redação, disse que serão feitos ajustes quando for promulgada.

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Piloto de moto fica gravemente ferido

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Fotos: Águia 04/Divulgação

O helicóptero Águia 4 foi acionado para prestar suporte aéreo a uma vítima de acidente neste domingo (24). Um piloto que praticava motocross ficou gravemente ferido após acidente, no interior do município de São José do Cerrito, na Serra Catarinense. A identidade da vítima não foi divulgada.

No local, a equipe médica do Samu verificou que a vítima apresentava Traumatismo Cranioencefálico (TCE) grave. Com isso, foi conduzido para Lages, pelo helicóptero. O trajeto durou apenas em apenas 10 minutos, sendo que, por solo, o tempo de deslocamento aproximado seria de 50 minutos, devido ao local ser de difícil acesso.

A equipe do Águia 4 salienta que com o apoio do helicóptero, é possível levar uma espécie de UTI até o local do acidente. Além disso, uma a equipe médica do Samu, equipamentos especiais e medicamentos, que, aliado ao curtíssimo tempo, poderão influenciar de maneira muito positiva na recuperação do paciente.

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Mais de 250 mulheres precisaram de proteção da Polícia Militar

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Foto: Andressa Ramos

Lages é conhecida por ser uma cidade machista e com alto índice de casos de violência contra a mulher. Por diversos fatores, como medo e insegurança, muitas das vítimas não conseguem denunciar seus agressores. Porém, a denúncia é importante para garantir que menos mulheres sejam agredidas e que os homens se conscientizem de tal fato covarde.

Prova de que a cidade tem números altos de violência à mulher, é o número de medidas protetivas que a Polícia Militar, por meio da Rede Catarina de Proteção à Mulher, acompanha. De fevereiro, mês do lançamento do programa na cidade, para cá, 258 mulheres foram atendidas; destas, 35 ainda estão em acompanhamento. 65 falaram aos policiais que não seriam mais necessárias as visitas, já que oficializaram as separações ou reataram.

A Rede Catarina entra em ação depois de receber, do Judiciário, as medidas protetivas. E a atenção não é voltada apenas à mulher, mas, também, ao agressor, a fim de saber se está cumprido o que é determinado pela medida, como ficar longe da mulher.

Na rede, atuam dois policiais, sendo uma mulher e um homem, para que na hora do atendimento possam conversar com vítima e agressor. As visitas acontecem nas casas onde estão os dois, para saber como está o relacionamento. C

aso o agressor seja visto novamente na casa da mulher, repetindo o crime ou chegando perto da casa sem o consentimento da mulher, pode ser preso. Desde abril, descumprir decisão judicial de medidas protetivas de urgência prevê pena de detenção de três meses a dois anos.

O coordenador da Rede de Catarina de Proteção a Mulher na cidade de Lages e Região, sargento Goedert, explica que a Rede Catarina trabalha em parceria com outros órgãos. “Periodicamente, nos reunimos para alinhar procedimentos.”

Diariamente, em média, a Polícia Militar recebe de quatro a cinco medidas protetivas para o acompanhamento. O sargento acredita que o número cresce devido ao sentimento de empoderamento das mulheres e, depois poderem contar com o apoio da Polícia Militar. “Depois que a Rede Catarina foi implantada, elas sabem que têm esse amparo. É importante que estejam empoderadas para denunciar”, ressalta.

Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência

Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

  • 1o A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
  • 2o Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.
  • 3o O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de abril de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

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Tanque é alvo de vandalismo

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Uma impressora foi encontrada dentro da água - Fotos: Divulgação

Notícia atualizada às 18 horas

O Parque Jonas Ramos, o Tanque, no Centro de Lages, foi alvo de vândalos na madrugada domingo (24). Além de latas, garrafas e cacos de vidro espalhados pelo parque, dentro da água havia até uma impressora.

Em seu perfil no Facebook, o secretário do Meio Ambiente de Lages, Euclides Mecabô, lamentou a depredação e disse: “Isso representa uma falta de consciência da importância dos equipamentos públicos.”

Para o secretário, estes danos provocam prejuízos para o patrimônio público. A ideia é que a comunidade ajude nesses casos, denunciando quando possível. Ele ressalta que tem câmeras de segurança no local, e rondas da Polícia Militar. Porém, mesmo assim, não inibe esse tipo de ação. As providências serão tomadas junto aos órgãos competentes para que se possa identificar as pessoas e, posteriormente, fazê-las responder pelos atos.

Ainda de acordo com Mecabô, a impressora da marca HP pode ter sido furtada, pois o equipamento tem indícios que estava sendo usado, já que tinha o cartucho de tinta. “Pela aparência, não é era sucata,” acrescenta.   

Esta não é a primeira vez que a praça é atingida por atos de vandalismo e até de violência. Em fevereiro deste ano, a comunidade lançou uma página no Facebook, denominada  “Salve o Tanque de Lages”, com o objetivo de pedir às autoridades  que dêem mais atenção ao espaço que é um dos principais pontos de lazer do lageano e também, um cartão-postal da cidade.

 

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