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Cármen Lúcia suspende parte do decreto de indulto natalino

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Agência Brasil

 

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu hoje (28) parte do decreto de indulto natalino, assinado pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (22), por considerá-lo inconstitucional. A decisão atende a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que questionou a legalidade do decreto presidencial que deixou mais brandas as regras para o perdão da pena de condenados por crimes cometidos sem violência ou ameaça, como corrupção e lavagem de dinheiro.

“Indulto não é nem pode ser instrumento de impunidade. É providência garantidora, num sistema constitucional e legal em que a execução da pena definida aos condenados seja a regra, possa-se, em situações específicas, excepcionais e não demolidoras do processo penal, permitir-se a extinção da pena pela superveniência de medida humanitária”, afirmou Cármen Lúcia ao acatar pedido da PGR.

“Indulto não é prêmio ao criminoso nem tolerância ao crime. Nem pode ser ato de benemerência ou complacência com o delito, mas perdão ao que, tendo-o praticado e por ele respondido em parte, pode voltar a reconciliar-se com a ordem jurídica posta”, acrescentou Cármen Lúcia em outro trecho da decisão.

A decisão da presidente do STF suspende os artigos 8º, 10 e 11, além de parte dos artigos 1º e 2º do decreto de Temer. Cármen Lúcia ressalta que se os dispositivos não forem suspensos imediatamente, o indulto transforma-se “em indolência com o crime e insensibilidade com a apreensão social que crê no direito de uma sociedade justa e na qual o erro é punido e o direito respeitado”.

Para Cármen Lúcia, o decreto de indulto natalino também é inconstitucional por incorrer em desvio de finalidade. “Como o desvio de finalidade torna nulo o ato administrativo, compete ao Supremo Tribunal Federal, na forma pleiteada pelo Ministério Público Federal, fazer o controle de constitucionalidade do documento normativo, geral e abstrato como o que é objeto da presente ação”.

Além disso, segundo a presidente do STF, com o decreto, Temer invadiu competência do Judiciário e do Legislativo, o que fere o princípio constitucional da separação dos Poderes.

“Mostra-se plausível, ainda, a alegação de afronta ao princípio da proporcionalidade, vinculada à proibição de se negar a proteção suficiente e necessária de tutela ao bem jurídico acolhido no sistema para garantia do processo penal. Tanto se comprova pela circunstância de os dispositivos impugnados parecerem substituir a norma penal garantidora da eficácia do processo, afrontando a finalidade e superando os limites do indulto. Invade-se, assim, competência típica e primária dos poderes Legislativo e Judiciário”.

Em artigo publicado hoje no jornal O Globo, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, defendeu o decreto e atacou os críticos da medida. O ministro classificou as críticas ao texto como “omissas” e que “configuram má-fé ou ignorância” e “imputam maliciosamente ao decreto propósitos até mesmo de ilicitude e manipulação”.

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Delegacia Regional facilita acesso ao cidadão

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Foto: Cristiano Rigo Dalcin/ADR Lages/Divulgação

Dois meses após a inauguração, a nova Delegacia Regional de Polícia, em Lages, tem chamado atenção pela acessibilidade. Usuários dos serviços de trânsito e funcionários destacam as facilidades de acesso e rapidez no atendimento do novo endereço, localizado na Avenida Belizário Ramos, no cruzamento com a Avenida Dom Pedro II, no Centro.

O sistema informatizado de senhas é a primeira mudança significativa em relação ao espaço anterior, atualmente ocupado apenas pela 1ª Delegacia de Polícia Civil. Logo na entrada, o cidadão é convidado a acessar o totem eletrônico, que direciona o atendimento (Ciretran, CNH, alvarás, etc). Além da organização no atendimento, que distingue entre preferencial (idosos, gestantes e mães com filhos de colo) e normal, o sistema possibilita que os gestores de cada área verifiquem dias e horários de maior demanda, visando qualificar o atendimento.

Com 2,3 mil metros quadrados, os serviços estão distribuídos por 20 ambientes. Uma das novidades é a sala informatizada para realização da prova do Detran, realizada por todos que desejam obter habilitação para dirigir. “As provas são digitais e realizadas em uma sala totalmente informatizada, e assim não utilizamos mais o papel, como era feito anteriormente”, destaca a delegada regional Luciana Rodermel.

Na Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), que confecciona a documentação de veículos, e no setor de CNH (carteira de motorista), só nos últimos 60 dias, foram realizados 25.351 atendimentos, sendo 11.536 visando a retirada ou renovação de CNH, e 13.815 para regularização da documentação de veículos (Ciretran). “Todo dia recebemos algum elogio no balcão, seja pelo atendimento, pela acessibilidade e até pela facilidade de estacionamento, e isso nos motiva ainda mais a prestar um bom serviço para o cidadão”, atesta a chefe do Ciretran, Leila Schmitz.

Depoimentos

A técnica em Enfermagem Thais Albino Tristão esteve na Delegacia Regional, para encaminhar a documentação de renovação da CNH. Com o filho em uma cadeira de descanso, ela recebeu atendimento preferencial. “Foi mais fácil do que imaginei. Achei que demoraria bem mais para ser atendida”, contou Thaís, que irá retornar após sete dias para retirar a nova CNH. Alisson Nunes, 23 anos, trabalha em uma empresa de contabilidade e tem frequentado a nova delegacia toda semana. “Ficou excelente, com maior espaço e conforto para esperar o atendimento”, destacou.

Para a delegada Luciana Rodermel , os benefícios proporcionados pelo nova delegacia eram esperados. “Tudo que já havíamos previsto, como o aumento do espaço e a acessibilidade da população, está acontecendo”. Ela comanda uma equipe formada por 40 servidores, entre policiais, contratados, estagiários e funcionários de serviços gerais. O atendimento é realizado de segunda à sexta-feira, das 8h às 18h.

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Madrugadas de verão com cara de inverno

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Foto: Mycchel Hudsonn Legnaghi / São Joaquim Online / Divulgação

Geralmente notícias de geadas são relacionadas ao inverno, mas não na Serra Catarinense. Geou no mês de janeiro e em fevereiro o fenômeno já foi registrado cinco vezes no interior de São Joaquim, onde a altitude média é de 1.400 metros em relação ao nível do mar. Também foi registrado geada no perímetro urbano, região do Cetrejo/Epagri (mínima no município com 5,5°C)

As madrugadas geladas contrastam com as tardes quentes, com termômetros próximos dos 30°C em ambientes abertos. Ontem, no abrigo, a temperatura mínima foi registrada em Urupema, com 4,9°C.

Mas para se ter uma ideia, o município que ficou em 18º lugar em incidência de frio foi Bom Retiro, com apenas 9°C. As medições foram feitas pela Climaterra, que avalia o período atual com o passado. O recorde era de apenas 3 geadas em fevereiro de 2002.

Neste verão já são 12 ocorrências, no verão de 2008/2009 foram 13. É, também, a sétima de 2018, o maior número de geada para um começo de ano em 64 anos! A chance é grande bater os recordes, já que a previsão para os próximos dias é de tempo seco e frio, principalmente à noite e na madrugada.

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Médicos retornam aos atendimentos no hospital

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Foto: Andressa Ramos/Arquivo CL

Após acordo, os médicos retornaram aos tendimentos não emergenciais e às cirurgias eletivas, no Hospital Nossa Senhora dos Prazeres (HNSP) em Lages, na noite de sexta-feira (23), a informação foi confirmada pela direção do corpo clínico. Cerca de 100 médicos haviam suspendido os atendimentos desde segunda-feira (19), por falta de pagamento. Durante a paralisação, apenas casos de risco de morte eram atendidos.

O impasse envolvendo o repasse de recursos de custeio do Governo do Estado para o HNSP, mantido pela Sociedade Mãe da Divina Providência, em Lages, chegou ao fim. Em acordo intermediado pela Agência de Desenvolvimento Regional (ADR) de Lages, a direção do hospital aceitou receber o valor devido (relativo aos meses de junho a novembro de 2017) em 12 parcelas.

Os valores, segundo a direção, serão utilizados para cobertura parcial dos pagamento de plantões e sobreavisos realizados pelos profissionais médicos do HNSP, com objetivo de encerrar o movimento capitaneado pelo Sindicato dos Médicos de Santa Catarina. “Com este acordo, esperamos que o Hospital Nossa Senhora dos Prazeres possa retomar o atendimento como ele era prestado antes deste movimento liderado pelo Sindicato dos Médicos”, explica o secretário João Alberto Duarte.

Para tanto, a direção do Hospital Nossa Senhora dos Prazeres aguarda, de forma rápida, a liberação das parcelas referentes a janeiro e fevereiro e, a partir de março, o início do parcelamento acordado, além da parcela do mês vigente do convênio de custeio. A Secretaria Estadual de Saúde, em ofício assinado pelo secretário Acélio Casagrande, que esteve reunido com a direção do hospital no início da semana, em Florianópolis, comprometeu-se a manter os pagamentos rigorosamente em dia.

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Eleitor pode se cadastrar para ser mesário voluntário

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Foto: Divulgação

O eleitor que tem interesse em ser mesário nas próximas eleições já pode se cadastrar no Portal do Eleitor. A convocação acontecerá de 6 de julho até 8 de agosto, mas quem quiser se inscrever voluntariamente já pode fazê-lo, até o dia do pleito.

Nas últimas eleições, em 2016, trabalharam mais de 17 mil mesários voluntários. Neste ano, o número estimado de mesários necessários é de 65 mil pessoas, que irão abrir os trabalhos eleitorais, identificar e habilitar o eleitor para votar.

Kris Nereid, chefe da Seção de Orientação do Cadastro Eleitoral, explica que “sem mesários as eleições não têm como ser realizadas. É de suma importância para a democracia o trabalho deles durante as eleições”.

O voluntário que trabalha como mesário tem os seguintes benefícios: goza de dois dias de folga para cada dia de trabalho na Justiça Eleitoral, as horas trabalhadas podem contar como atividade extracurricular em universidades conveniadas e ainda é critério de desempate em concursos públicos, quando previsto em edital.

Como cadastrar

Para se cadastrar, basta acessar o Portal do Eleitor e preencher os seus dados. No site, o voluntário tem acesso a informações relativas à convocação, datas de prováveis treinamentos e também encontra o guia do mesário, com instruções de como proceder no dia das eleições.

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